{"id":65,"date":"2020-08-25T22:24:03","date_gmt":"2020-08-26T01:24:03","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.young.adv.br\/?p=65"},"modified":"2020-08-26T23:26:03","modified_gmt":"2020-08-27T02:26:03","slug":"teste-com-imagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.young.adv.br\/?p=65","title":{"rendered":"Aposentadoria Especial do Vigilante foi mantida"},"content":{"rendered":"\n<p>A Aposentadoria especial foi mantida com a reforma da previd\u00eancia inclusive para vigilantes e outras profiss\u00f5es periculosas. Por\u00e9m, \u00e9 extremamente v\u00e1lido verificar se foram alcan\u00e7ados os requisitos antes de 12\/11\/2019 para obter a op\u00e7\u00e3o do direito adquirido.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque com o direito adquirido a regra de c\u00e1lculo \u00e9 mais vantajosa e n\u00e3o h\u00e1 o requisito de pontos a serem exigidos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, a aposentadoria especial continua assegurada para o vigilante ap\u00f3s a reforma da previd\u00eancia mas o sal\u00e1rio ser\u00e1 menor e o tempo de atividade ser\u00e1 maior. Necess\u00e1rio destacar a atua\u00e7\u00e3o do <a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/tv\/programas\/argumento\/2019\/10\/mudanca-na-reforma-da-previdencia\">Senador Paulo Paim,<\/a> que emocionou a todos no Senado Federal, independentemente de posi\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, com a reforma da previd\u00eancia, a partir de 11\/2019, ser\u00e1 exigido tamb\u00e9m uma idade m\u00ednima ou o cumprimento de 86 pontos.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o direito adquirido, o c\u00e1lculo \u00e9 feito de uma forma diferente, pois antes incidia o Fator Previdenci\u00e1rio nas aposentadorias, mas cumprindo os 25 anos de atividade especial o fator era afastado.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, uma das vantagens \u00e9 que, na aposentadoria especial com direito adquirido, n\u00e3o incide o Fator Previdenci\u00e1rio. Assim, o benef\u00edcio pode ser recebido de forma integral, mesmo que a aposentadoria chegue mais cedo.<\/p>\n\n\n\n<h4><strong>Regra dos pontos na Aposentadoria Especial do Vigilante<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos 25 anos de atividade especial, o vigilante dever\u00e1 cumprir ainda 86 pontos.<\/p>\n\n\n\n<p>Os pontos s\u00e3o considerados atrav\u00e9s da soma de 1 ponto a cada ano da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o total (normal e especial convertido em normal).<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 convers\u00e3o de tempo especial insalubre em tempo normal, o que ficou permitido na <strong>EC 103\/19 <\/strong>at\u00e9 a data da sua publica\u00e7\u00e3o em <strong>12\/11\/2019 <\/strong>\u00e9 que \u00e9 permitido.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 relevante entender que aquele que tem 25 anos de tempo especial em 13\/11\/2019 e 50 anos de idade, poder\u00e1 somar 30 pontos se mulher e 35 pontos se homem.<\/p>\n\n\n\n<p>Por si s\u00f3 \u00e9 uma regra de transi\u00e7\u00e3o, tendo em vista que os pontos relativos \u00e0 convers\u00e3o ir\u00e3o diminuindo a medida que o tempo passar.<\/p>\n\n\n\n<h4><strong>Regra da Idade na Aposentadoria Especial do Vigilante<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>A regra da idade \u00e9 uma segunda op\u00e7\u00e3o para obter a Aposentadoria Especial ap\u00f3s a reforma e define 56 anos de idade como idade m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, esta regra s\u00f3 ir\u00e1 ser aplicada daqui a pelo menos 25 anos, pois \u00e9 sempre mais dif\u00edcil de ser alcan\u00e7ada que a regra de pontos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, h\u00e1 previs\u00e3o na EC 103\/19 de cria\u00e7\u00e3o de uma lei neste interregno de tempo que reduza a idade m\u00ednima e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4><strong>C\u00e1lculo ap\u00f3s a reforma<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>O valor do benef\u00edcio para os vigilantes que completaram o tempo de contribui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a reforma ser\u00e1 afetado haja vista a redu\u00e7\u00e3o de 100% da m\u00e9dia salarial excluindo os menores sal\u00e1rios como era antes.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir de 12\/11\/2019 o c\u00e1lculo \u00e9 muito mais prejudicial, pois reduz a m\u00e9dia incluindo todos os sal\u00e1rios sem excluir os mais baixos derrubando a m\u00e9dia. Al\u00e9m disso, sobre a m\u00e9dia s\u00f3 s\u00e3o considerados 60% do valor e mais 2% a cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que supere 15 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Para entender melhor sobre o c\u00e1lculo da aposentadoria acesse nosso artigo.<\/p>\n\n\n\n<h4>Confira a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para conseguir a aposentadoria especial<\/h4>\n\n\n\n<p>De nada adianta ter atuado 25 anos como vigilante se voc\u00ea n\u00e3o conseguir comprovar. Por isso, h\u00e1 uma s\u00e9rie de documentos que \u00e9 preciso levar ao INSS na hora de entrar com o pedido de Aposentadoria Especial do vigilante.<\/p>\n\n\n\n<p>Primordialmente s\u00e3o necess\u00e1rios os <strong>PPS\u2019s<\/strong> de cada empresa que houve o trabalho periculoso ou insalubre. E cumpre ressaltar que eles devem obrigatoriamente ter escrito expressamente a frase \u201cvigilante armado\u201d ou ent\u00e3o \u201ccom porte de arma\u201d. Pois sem estas frases o documento \u00e9 in\u00fatil.<\/p>\n\n\n\n<p>A responsabilidade de comprovar isso no processo \u00e9 de quem pede o benef\u00edcio, e a empresa n\u00e3o vai cuidar deste detalhe para voc\u00ea. Portanto, \u00e9 preciso insistir com cada um, e pedir para que refa\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>O PPP tamb\u00e9m deve estar assinado pela pessoa respons\u00e1vel pelo RH da empresa ou um s\u00f3cio. Mas que o INSS possa comprovar que aquela pessoa \u00e9 respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o do <strong>PPP<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea preferir, contrate um escrit\u00f3rio de advocacia previdenci\u00e1ria especializado. Este servi\u00e7o \u00e9 feito j\u00e1 inclu\u00eddo no valor dos honor\u00e1rios, e portanto, voc\u00ea poder\u00e1 poupar tempo.<\/p>\n\n\n\n<h4><strong>Vigilante precisa trabalhar armado para ter direito a Aposentadoria Especial?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Sim, s\u00f3 \u00e9 concedida a aposentadoria especial do vigilante com a comprova\u00e7\u00e3o de que houve o trabalho armado e a habilita\u00e7\u00e3o para o porte de arma no per\u00edodo que se quer comprovar.<\/p>\n\n\n\n<p>Existe uma tese de in\u00fameros advogados que lutam no judici\u00e1rio para reverter a situa\u00e7\u00e3o. E assim permitir a aposentadoria especial para vigilante que n\u00e3o trabalha armado, mas a possibilidade \u00e9 muito dif\u00edcil.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, nada impede a tentativa via judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3><strong>STJ j\u00e1 havia se posicionado de forma favor\u00e1vel ao vigilante<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Em 30\/11\/2017, o <strong>STJ<\/strong> quando tratou do julgamento do RE 1410057\/RN, decidiu que \u00e9 poss\u00edvel a enquadramento da <strong>atividade de vigilante como atividade especial<\/strong>. Mesmo ap\u00f3s 05\/03\/1997 (ap\u00f3s Decreto n\u00ba 2.172\/97).<\/p>\n\n\n\n<p>O Ministro Napole\u00e3o Maia Nunes Filho afirmou que:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201c [\u2026] \u00e9 ineg\u00e1vel que h\u00e1 exposi\u00e7\u00e3o ao risco iminente e possibilidade de um acidente\/acontecimento s\u00fabito que pode ocasionar preju\u00edzo \u00e0 integridade f\u00edsica do trabalhador, principalmente no que tange \u00e0s&nbsp;<\/em><strong><em>atividades de seguran\u00e7a pessoal e patrimonial<\/em><\/strong><em>&nbsp;que, como todos sabemos, atualmente \u00e9 bastante prec\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Os n\u00edveis de estresse e aten\u00e7\u00e3o permanente aos acontecimentos submetem os vigilantes a condi\u00e7\u00f5es de extremo preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00favidas poder\u00e3o ser sanadas atrav\u00e9s do nosso e-mail young@young.adv.br, pelos telefones: (51)98037-2798 , (51)98037-1801 ou pelas nossas redes sociais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Aposentadoria especial foi mantida com a reforma da previd\u00eancia inclusive para vigilantes e outras profiss\u00f5es periculosas. 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